Política de Privacidade

Política de Privacidade e Protecção de Dados

Última actualização: 24 de junho de 2026

Este documento estabelece as normas aplicadas à recolha e tratamento de dados pessoais pela Natacha Ferreira – Arq. e Eng.ª, Unip. Lda. (marca GARQ – Arquitectura, Engenharia e Construção), doravante “responsável pelo tratamento”. Serve de base normativa e complemento às cláusulas estipuladas com os clientes na prestação de serviços de arquitectura, engenharia e construção, em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, “RGPD”), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica interna.

Para efeitos deste documento, utiliza-se o termo Cliente e/ou Utilizador para designar o titular dos dados pessoais.
Ao fornecer os seus dados, o utilizador declara:
– Ter idade igual ou superior a 18 anos;
– Ter tomado conhecimento dos termos do presente documento.
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
– Responsável pelo Tratamento: Natacha Ferreira – Arq. e Eng.ª, Unip. Lda.
– NIF: 514826282
– Sede: Avenida Francisco Sá Carneiro, Loja 402, 2415-536 Marrazes, Leiria
– Contacto para questões de protecção de dados: info@garq.pt
Não existe Encarregado de Protecção de Dados nomeado, por não se verificarem os pressupostos de nomeação obrigatória previstos no art. 37.º do RGPD, sem prejuízo de reavaliação em função da evolução da atividade.

2. Propriedade Intelectual
Toda a informação e conteúdo presente neste website – incluindo textos, projetos, desenhos técnicos, imagens, fotografias, vídeos e marca – são propriedade exclusiva da Natacha Ferreira – Arq. e Eng.ª, Unip. Lda. ou do respectivo criador, excepto quando expressamente indicada propriedade de terceiros.

3. Finalidades, Fundamento Jurídico e Prazo de Conservação
Para cada finalidade de tratamento aplicam-se os seguintes fundamentos jurídicos e prazos de conservação:
• a) Resposta a pedidos de contacto, orçamentos e esclarecimentos
– Fundamento jurídico: Diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD).
– Prazo de conservação: Até 12 meses após o último contacto, salvo conversão em relação contratual.
• b) Execução de contratos de prestação de serviços e gestão administrativa associada
– Fundamento jurídico: Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD).
– Prazo de conservação: Durante a vigência do contrato e pelo prazo de prescrição das obrigações dele emergentes (em regra, 10 anos).
• c) Instrução de processos junto de entidades públicas/autarquias
– Fundamento jurídico: Execução de contrato / cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. b) e c) RGPD).
– Prazo de conservação: Pelo prazo legalmente exigido para conservação de processos de licenciamento.
• d) Informação sobre novos serviços, portfólio ou novidades do sector
– Fundamento jurídico: Consentimento do titular (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD).
– Prazo de conservação: Até revogação do consentimento.
• e) Estatística e melhoria do website
– Fundamento jurídico: Interesse legítimo do responsável (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD).
– Prazo de conservação: …indicar prazo concreto, em função da ferramenta utilizada….

4. Dados Recolhidos
A Natacha Ferreira – Arq. e Eng.ª, Unip. Lda. recolhe dados como nome, e-mail, número de telefone e morada/dados de facturação, através de formulários do website, e-mail ou presencialmente.
O titular pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de subscrições e a remoção dos seus dados, ressalvada a informação cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulamentares.

5. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos arts. 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
– Aceder aos seus dados pessoais;
– Solicitar a sua rectificação;
– Solicitar a limitação do tratamento;
– Solicitar a portabilidade dos dados;
– Solicitar o apagamento dos dados (“direito ao esquecimento”), nos casos previstos na lei;
– Opor-se ao tratamento, designadamente quando fundado em interesse legítimo;
– Retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efectuado antes da retirada;
– Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, ou através do sítio www.cnpd.pt, sem prejuízo de recurso à tutela jurisdicional efectiva.
Para exercer qualquer destes direitos, o titular pode enviar comunicação escrita para info@garq.pt ou por correio postal para a sede da empresa.

6. Transferências de Dados
A Natacha Ferreira – Arq. e Eng.ª, Unip. Lda. não cede nem comercializa dados pessoais a terceiros. Os dados podem ser processados por prestadores de serviços tecnológicos (por exemplo, ferramentas Google, serviços de alojamento web ou plataformas de gestão de correio electrónico), actuando estes como subcontratantes nos termos do art. 28.º do RGPD.
Sempre que tais prestadores impliquem transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, a mesma será suportada em decisão de adequação da Comissão Europeia ou em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, nos termos dos arts. 45.º e 46.º do RGPD.

7. Ligações para Sítios Externos
O website pode conter ligações para sítios de terceiros (entidades públicas, plataformas de licenciamento, parceiros). A Natacha Ferreira – Arq. e Eng.ª, Unip. Lda. não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdos desses sítios, cabendo ao utilizador verificar as respectivas condições.

8. Segurança dos Dados
Sempre que sejam recolhidos ou transmitidos dados através do website, é utilizado protocolo de encriptação TLS (Transport Layer Security), que assegura a protecção da transmissão de dados e minimiza os riscos de intercepção.
Em caso de dúvidas sobre segurança e privacidade do tratamento de dados, o titular pode contactar através de info@garq.pt.

9. Decisões Automatizadas
A Natacha Ferreira – Arq. e Eng.ª, Unip. Lda. não realiza decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, com efeitos jurídicos ou similarmente significativos para o titular dos dados.

10. Acesso ao Website
O acesso e a navegação no website da GARQ – Arquitectura, Engenharia e Construção são gratuitos, estando condicionados à aceitação das normas aqui descritas. O acesso pode ser temporariamente suspenso, sem aviso prévio, por razões técnicas, de manutenção ou de actualização do sistema.